Qual o papel dos pais na vida dos filhos menores?
(Direitos e Deveres)
Responsabilidade Parental vs Direitos da Criança
Em finais de 2008 foi substituída, no vocabulário legal, a expressão “poder paternal” por “responsabilidades parentais”.
Foi acaso?
A palavra “poder” encerra uma ideia de posse. Por sua vez, a posse manifesta-se quando alguém atua por forma correspondente ao exercício de um direito de propriedade.
São os pais possuidores ou proprietários dos seus filhos?
A posse e a propriedade apenas são exercidas sobre bens/coisas e não sobre pessoas.
Qual é então o papel dos pais?
Diz a lei que aos pais compete, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens. Compete-lhes ainda, de acordo com a maturidade dos filhos, ter em conta a opinião deles nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.
Até quando desempenham os pais este papel?
Até à maioridade ou emancipação. Até essa altura os pais são os principais responsáveis por facultar-lhes os meios necessários e essenciais ao seu desenvolvimento.
Desde quando são reconhecidos direitos às crianças?
A criança viu reconhecidos os seus direitos pela primeira vez em 1924 com a Declaração de Genebra.
Posteriormente, em 20 de Novembro de 1989, surgiu a Convenção Sobre os Direitos da Criança e nela foram espelhados os direitos fundamentais que lhes devem ser assegurados.
Quem é responsável por assegurar o reconhecimento e respeito pelos direitos das crianças?
Em primeira linha os pais.
É possível ler-se na Convenção Sobre os Direitos da Criança que os pais são os primeiros responsáveis por assegurar o seu desenvolvimento e zelar pelo seu superior interesse.
As responsabilidades parentais são irrenunciáveis. O que quer isto dizer?
Que os pais não podem renunciar ao seu papel de orientadores do desenvolvimento dos indivíduos a seu cargo e de zeladores pela observância e cumprimento dos direitos deles.
Quem zela por um direito deve ser o primeiro a respeitá-lo.
Marisa Lemos Fernandes – Advogada
Sou advogada desde 2009. O meu trabalho desenvolveu-se nas mais variadas áreas, entre elas, família e menores, internet… [ler descrição completa]
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